REsp 1859854 - DECISAO

REsp 1859854 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e considerou correto o entendimento do TRF4 de que, em razão da boa-fé dos servidores e da mudança jurisprudencial, não se deve ordenar a devolução da maior parte dos valores percebidos a título de URP/89, salvo quanto às parcelas pagas no período de julho de 2001 a agosto de 2002 que decorriam de tutela antecipada precária posteriormente reformada, devendo, portanto, o recurso ser negado em parte, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: Servidores públicos vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina; Autor Na Reclamatória Trabalhista Mencionada: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Urp/89, Restituição Ao Erário, Litispendência E Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Urp/89 Restituição Ao Erário Litispendência E Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Servidores públicos vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina

Recorridos

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Autor Na Reclamatória Trabalhista Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Incidência de litispendência ou coisa julgada perante decisões anteriores (mandado de segurança coletivo)
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade quanto ao enfrentamento de dispositivos do CPC e de leis administrativas e civis

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e considerou correto o entendimento do TRF4 de que, em razão da boa-fé dos servidores e da mudança jurisprudencial, não se deve ordenar a devolução da maior parte dos valores percebidos a título de URP/89, salvo quanto às parcelas pagas no período de julho de 2001 a agosto de 2002 que decorriam de tutela antecipada precária posteriormente reformada, devendo, portanto, o recurso ser negado em parte, com majoração dos honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais