PUIL 2055 - DECISAO

PUIL 2055 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ser dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU, faltando o requisito legal do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, que limita o cabimento do pedido às decisões colegiadas da Turma de Uniformização; adicionalmente, a matéria discutida encontra orientação consolidada na TNU sobre cessação dos reflexos das URPs em outubro de 1988.

Parties
Requerente: JOVENTINA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO; Recorrido: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
URP De 16, 19%, Prescrição Quinquenal, Incorporação E Compensação De Reajustes, Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Administrativo Servidores Públicos URP De 16,19% Prescrição Quinquenal Incorporação E Compensação De Reajustes Uniformização De Interpretação De Lei Federal

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Parties

JOVENTINA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ
  2. 2 ocorrência de prescrição do direito de servidor público pleitear URP de abril e maio de 1988
  3. 3 se as URPs de abril e maio de 1988 produziram reflexos financeiros nos vencimentos posteriores

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ser dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU, faltando o requisito legal do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, que limita o cabimento do pedido às decisões colegiadas da Turma de Uniformização; adicionalmente, a matéria discutida encontra orientação consolidada na TNU sobre cessação dos reflexos das URPs em outubro de 1988.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.