REsp 1878245 - DECISAO

REsp 1878245 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada (art. 1.022 CPC), não se justificando a inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário já que os descontos decorrentes foram praticados pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis e a Secretaria da Receita Federal integra a União; reconheceu-se a decadência do direito de a Administração revisar os atos com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por ausência de prova de má-fé e pela manutenção do pagamento por período superior a cinco anos; aplicou-se o entendimento do Tema 531/STJ de que valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de erro de...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
URP De Fevereiro De 1989, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Decadência Administrativa (art. 54, Lei Nº 9.784/1999), Boa Fé Do Servidor, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 531/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil URP De Fevereiro De 1989 Restituição De Valores Pagos Indevidamente Decadência Administrativa (art. 54, Lei Nº 9.784/1999) Boa Fé Do Servidor Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 531/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 aplicabilidade da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada (art. 1.022 CPC), não se justificando a inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário já que os descontos decorrentes foram praticados pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis e a Secretaria da Receita Federal integra a União; reconheceu-se a decadência do direito de a Administração revisar os atos com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por ausência de prova de má-fé e pela manutenção do pagamento por período superior a cinco anos; aplicou-se o entendimento do Tema 531/STJ de que valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de erro de...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.