REsp 2045091 - DECISAO

REsp 2045091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativas às normas federais indicadas e por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); adicionalmente, o entendimento de mérito do tribunal de origem — de que a URP de 26,05% pode ser suprimida por tratar-se de reposição salarial absorvida por novo regime jurídico e pela vacância do cargo que justificou a vantagem — está em conformidade com a jurisprudência e não foi superado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JÚLIO GOMES DA SILVA NETO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
URP (reposição Salarial), Decadência Administrativa, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos
Constitucional Administrativo Processual Civil URP (reposição Salarial) Decadência Administrativa Coisa Julgada Material Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

JÚLIO GOMES DA SILVA NETO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)
  2. 2 natureza e manutenção do índice de 26,05% (URP fev/1989)
  3. 3 eficácia da coisa julgada ante novo regime jurídico e inovação legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativas às normas federais indicadas e por não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF); adicionalmente, o entendimento de mérito do tribunal de origem — de que a URP de 26,05% pode ser suprimida por tratar-se de reposição salarial absorvida por novo regime jurídico e pela vacância do cargo que justificou a vantagem — está em conformidade com a jurisprudência e não foi superado pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC