AREsp 1888992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal e pela ocorrência de óbice à reavaliação probatória (Súmula nº 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
URV, Reajuste De Vencimentos, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Cálculos Judiciais
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal e pela ocorrência de óbice à reavaliação probatória (Súmula nº 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.