AREsp 1867694 - DECISAO

AREsp 1867694 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reestruturação remuneratória admite limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e de que, decorrido mais de cinco anos entre a lei que instituiu o novo regime remuneratório e o ajuizamento da ação, há prescrição das parcelas, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade da decisão de origem com a orientação desta Corte (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Recursos Especiais, Limitação Temporal De Diferenças Salariais
Administrativo URV Prescrição Reestruturação De Carreira Recursos Especiais Limitação Temporal De Diferenças Salariais

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal das diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Efeitos de lei superveniente sobre vantagens incorporadas e decisões judiciais (cláusula rebus sic stantibus)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reestruturação remuneratória admite limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e de que, decorrido mais de cinco anos entre a lei que instituiu o novo regime remuneratório e o ajuizamento da ação, há prescrição das parcelas, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade da decisão de origem com a orientação desta Corte (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.