AREsp 1854862 - DECISAO

AREsp 1854862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
URV, Recomposição Remuneratória, Prescrição De Fundo De Direito, Reestruturação Remuneratória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil URV Recomposição Remuneratória Prescrição De Fundo De Direito Reestruturação Remuneratória Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por questões de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 prescrição de fundo de direito em face de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.