REsp 1916992 - ACORDAO

REsp 1916992 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente (entre eles o reconhecimento da prescrição), não abrangidos integralmente pelo recurso especial, tornando-o inadmissível; ademais, no caso concreto a prescrição começou a fluir quando transitou em julgado a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, pois a execução coletiva posterior tentou reabrir questão já decidida (coisa julgada).

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Réu/impugnante: Estado de Sergipe; Exequente/recorrente: Particular (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Individual De Decisão De Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Impugnação, Honorários Advocatícios
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Impugnação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Réu/impugnante

Particular (exequente)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Individual De Decisão De Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Se flui ou não prazo prescricional para execução individual após discussão sobre legitimidade ativa do sindicato para execução coletiva
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente (entre eles o reconhecimento da prescrição), não abrangidos integralmente pelo recurso especial, tornando-o inadmissível; ademais, no caso concreto a prescrição começou a fluir quando transitou em julgado a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados, pois a execução coletiva posterior tentou reabrir questão já decidida (coisa julgada).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.