REsp 1939277 - DECISAO

REsp 1939277 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a análise sobre a data de efetivo pagamento — elemento fático-probatório essencial para verificar direito à conversão em URV — depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, consolidou-se o entendimento de que os critérios da Lei 8.880/1994 são aplicáveis a Estados e Municípios e de que não ocorre prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA (servidora pública estadual inativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Conversão Do Padrão Monetário, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Lei 8.880/1994
Processual Civil Direito Administrativo URV Conversão Do Padrão Monetário Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj Lei 8.880/1994

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA (servidora pública estadual inativa)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.880/1994 aos Estados e Municípios
  2. 2 data do efetivo pagamento para conversão em URV
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a análise sobre a data de efetivo pagamento — elemento fático-probatório essencial para verificar direito à conversão em URV — depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, consolidou-se o entendimento de que os critérios da Lei 8.880/1994 são aplicáveis a Estados e Municípios e de que não ocorre prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).