AREsp 1876494 - DECISAO

AREsp 1876494 - DECISAO

Considerando que as Leis Complementares Estaduais nº 823/1996, 830/1997 e 901/2001 reestruturaram a carreira dos recorrentes e que a ação foi ajuizada apenas em 2007, as pretensões referentes a períodos anteriores a cinco anos da propositura estão fulminadas pela prescrição; ademais, modificar a conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: José Gomes de Oliveira Filho e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

José Gomes de Oliveira Filho e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira opera como marco inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Se houve reestruturação da carreira dos Policiais Militares do Estado de São Paulo pelas LCs indicadas
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que as Leis Complementares Estaduais nº 823/1996, 830/1997 e 901/2001 reestruturaram a carreira dos recorrentes e que a ação foi ajuizada apenas em 2007, as pretensões referentes a períodos anteriores a cinco anos da propositura estão fulminadas pela prescrição; ademais, modificar a conclusão demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.