AREsp 1288737 - DECISAO

AREsp 1288737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para declarar incabível o agravo em recurso especial interposto em lugar do agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se fundou em entendimento firmado em recurso repetitivo; afastou-se a pretensão de rediscutir, no STJ, matéria que implica reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) referente à ocorrência de prejuízo pela conversão em URV; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravado: autor (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Cabível)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Santo André.
Legal Topics
URV, Conversão Da Moeda, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Repetitivos (tema 15/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo URV Conversão Da Moeda Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Repetitivos (tema 15/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

autor (agravado)

Agravado

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno Cabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação da Lei 8.880/94 e conversão de vencimentos em URV por entes municipais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para declarar incabível o agravo em recurso especial interposto em lugar do agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se fundou em entendimento firmado em recurso repetitivo; afastou-se a pretensão de rediscutir, no STJ, matéria que implica reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) referente à ocorrência de prejuízo pela conversão em URV; determinou-se também majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Santo André.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Santo André.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.