AREsp 1890804 - DECISAO

AREsp 1890804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Incorporação De Parcela Remuneratória, Reestruturação Da Carreira, Prescrição, Compensação De Perdas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil URV Incorporação De Parcela Remuneratória Reestruturação Da Carreira Prescrição Compensação De Perdas Salariais +3 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Esgotamento do direito à incorporação da URV em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 Início do prazo prescricional diante de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF; em decorrência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.