AREsp 1888680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — especialmente o entendimento de que a reestruturação da carreira não afasta automaticamente o direito às diferenças decorrentes da conversão da URV e que tais diferenças dependem de liquidação por perícia contábil — fundamento esse não atacado pela parte agravante, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Material, Perícia Contábil
Constitucional Administrativo URV Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Coisa Julgada Material +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito quanto à conversão da URV em face da reestruturação da carreira
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença por perícia contábil para apuração das diferenças decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — especialmente o entendimento de que a reestruturação da carreira não afasta automaticamente o direito às diferenças decorrentes da conversão da URV e que tais diferenças dependem de liquidação por perícia contábil — fundamento esse não atacado pela parte agravante, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.