AREsp 1893822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a reestruturação da carreira configura o marco inicial da prescrição quinquenal, e porque as pretensões recursais exigiriam reexame de fatos e de legislação local, inviabilizado pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não se conhece recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
URV, Recomposição Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Trato Sucessivo, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional URV Recomposição Remuneratória Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Trato Sucessivo +1 more

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Parties

JOSÉ RONALDO DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em razão de reestruturação remuneratória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e da tese do RE 561.836 do STF
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a reestruturação da carreira configura o marco inicial da prescrição quinquenal, e porque as pretensões recursais exigiriam reexame de fatos e de legislação local, inviabilizado pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não se conhece recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial