AREsp 1892926 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo com fundamento na jurisprudência do STJ de que, tendo decorrido mais de cinco anos entre a lei que instituiu o novo regime remuneratório (reestruturação de carreira) e o ajuizamento da ação, estão prescritas as parcelas decorrentes da suposta conversão errônea em URV, sendo a limitação temporal do pagamento impositiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Prescrição, Diferenças Salariais, Coisa Julgada, Absorção De Vantagens
Administrativo URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Prescrição Diferenças Salariais Coisa Julgada Absorção De Vantagens

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal das diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Início do prazo prescricional em face da entrada em vigor de norma reestruturadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na jurisprudência do STJ de que, tendo decorrido mais de cinco anos entre a lei que instituiu o novo regime remuneratório (reestruturação de carreira) e o ajuizamento da ação, estão prescritas as parcelas decorrentes da suposta conversão errônea em URV, sendo a limitação temporal do pagamento impositiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se