AREsp 1911003 - DECISAO

AREsp 1911003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a posição do acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: havendo reestruturação remuneratória, é possível limitar temporalmente as diferenças decorrentes da conversão em URV e aplicar a prescrição quinquenal a parcelas pretéritas, de modo que, ocorrendo intervalo superior a cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento da ação, as pretensões relativas a períodos anteriores estarão prescritas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Limitação Temporal De Diferenças Salariais, Conversão De Vencimentos, Absorção De Vantagens Pessoais
Administrativo Processo Civil URV Reestruturação De Carreira Prescrição Limitação Temporal De Diferenças Salariais Conversão De Vencimentos Absorção De Vantagens Pessoais

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos de servidor em URV
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 limitação temporal do pagamento de diferenças salariais quando há reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a posição do acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: havendo reestruturação remuneratória, é possível limitar temporalmente as diferenças decorrentes da conversão em URV e aplicar a prescrição quinquenal a parcelas pretéritas, de modo que, ocorrendo intervalo superior a cinco anos entre a lei de reestruturação e o ajuizamento da ação, as pretensões relativas a períodos anteriores estarão prescritas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se