REsp 1944642 - DECISAO

REsp 1944642 - DECISAO

O Tribunal firmou entendimento, com respaldo em precedentes, de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida também aos servidores empossados após a Lei 8.880/1994, razão pela qual a data de ingresso no serviço público não impede o direito à revisão geral de vencimentos, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE SACHS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
URV, Revisão Geral De Vencimentos, Data De Ingresso No Serviço Público, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Administrativo URV Revisão Geral De Vencimentos Data De Ingresso No Serviço Público Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

FELIPE SACHS e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da conversão de cruzeiros reais em URV para servidores empossados após a Lei 8.880/1994

Ratio Decidendi

O Tribunal firmou entendimento, com respaldo em precedentes, de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida também aos servidores empossados após a Lei 8.880/1994, razão pela qual a data de ingresso no serviço público não impede o direito à revisão geral de vencimentos, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.