REsp 1944019 - DECISAO

REsp 1944019 - DECISAO

Por força de jurisprudência consolidada do STF e do STJ, as diferenças decorrentes da conversão para URV são limitadas no tempo pela edição de norma que reestruture a remuneração (no caso, Lei Estadual nº 3.563/94), sendo as parcelas pretéritas fulminadas pela prescrição quando a ação foi ajuizada muitos anos depois; além disso, não cabe ao STJ reexaminar legislação local ou o conjunto fático-probatório, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Mariluce Peixotocom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Vencimentos, Reestruturação Da Carreira, Compensação De Perdas Salariais, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Processo Civil URV Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Vencimentos Reestruturação Da Carreira Compensação De Perdas Salariais Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

Mariluce Peixotocom

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo do direito
  2. 2 limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV
  3. 3 se a reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 3.563/94) é marco final do direito

Ratio Decidendi

Por força de jurisprudência consolidada do STF e do STJ, as diferenças decorrentes da conversão para URV são limitadas no tempo pela edição de norma que reestruture a remuneração (no caso, Lei Estadual nº 3.563/94), sendo as parcelas pretéritas fulminadas pela prescrição quando a ação foi ajuizada muitos anos depois; além disso, não cabe ao STJ reexaminar legislação local ou o conjunto fático-probatório, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença e o acórdão de origem