AREsp 1866664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

1. 1 marco inicial do prazo prescricional para cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV
2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação (omissão)
3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ fixa a reestruturação da carreira como marco inicial da prescrição quinquenal para as diferenças decorrentes da conversão em URV, tendo a ação sido ajuizada após o decurso de mais de cinco anos; não se verificou omissão capaz de infirmar o aresto e não há divergência jurisprudencial capaz de amparar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como o art. 98, § 3º do CPC/2015
• Publique-se. Intimem-se.