AREsp 1892679 - DECISAO

AREsp 1892679 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV é aplicável quando há reestruturação remuneratória, e que, se mais de cinco anos decorreram entre a lei reestruturadora e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por conformidade da posição da origem com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Prescrição, Servidor Público
Administrativo URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Prescrição Servidor Público

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Limitação temporal do pagamento de diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Início do prazo prescricional com a entrada em vigor da norma reestruturadora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV é aplicável quando há reestruturação remuneratória, e que, se mais de cinco anos decorreram entre a lei reestruturadora e o ajuizamento, as parcelas estão prescritas; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por conformidade da posição da origem com a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.