REsp 1954273 - DECISAO

REsp 1954273 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento em razão da incidência do prazo prescricional quinquenal contatado a partir da reestruturação da carreira dos servidores (marco que limita o direito pleiteado), da insuficiência probatória das perdas alegadas e do óbice imposto pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ ao exame do recurso especial, impedindo o reexame de matéria fática ou direito local.

Parties
Recorrentes: Floramagna Rodrigues Ferreira Ernesto dos Santos e outros; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
URV, Reestruturação Da Carreira, Prescrição Quinquenal, Súmulas 280/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Conversão Salarial
Processual Civil Direito Administrativo URV Reestruturação Da Carreira Prescrição Quinquenal Súmulas 280/stf E 7/stj Honorários Advocatícios Revisão De Conversão Salarial

Case Brief

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Parties

Floramagna Rodrigues Ferreira Ernesto dos Santos e outros

Recorrentes

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cálculos de conversão salarial em URV
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal diante de lei reestruturante de carreira
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento em razão da incidência do prazo prescricional quinquenal contatado a partir da reestruturação da carreira dos servidores (marco que limita o direito pleiteado), da insuficiência probatória das perdas alegadas e do óbice imposto pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ ao exame do recurso especial, impedindo o reexame de matéria fática ou direito local.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)