AREsp 1490191 - ACORDAO

AREsp 1490191 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
URV, Parcela Paga Com Atraso, Mês De Competência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei 12.350/2010, Liquidação De Sentença, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário URV Parcela Paga Com Atraso Mês De Competência Coisa Julgada Prequestionamento Retroatividade Da Lei 12.350/2010 +2 more

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Lei n. 12.350/2010