AREsp 1882473 - DECISAO

AREsp 1882473 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a reestruturação da carreira (Lei Municipal nº 4.731/1998) constitui marco inicial para contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo nos autos prova da efetiva diminuição remuneratória decorrente da aplicação da Lei nº 8.880/94; além disso, a análise de reestruturação de carreira e de legislação local exigiria reexame de fatos e de norma local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e não restou demonstrada afronta aos dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: Genival Teixeira de Araújo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Recomposição Remuneratória, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil URV Prescrição Reestruturação De Carreira Recomposição Remuneratória Reexame De Provas Súmulas

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Parties

Genival Teixeira de Araújo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição do fundo de direito em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 impossibilidade de compensação de perdas por conversão em URV com reajustes supervenientes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a reestruturação da carreira (Lei Municipal nº 4.731/1998) constitui marco inicial para contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo nos autos prova da efetiva diminuição remuneratória decorrente da aplicação da Lei nº 8.880/94; além disso, a análise de reestruturação de carreira e de legislação local exigiria reexame de fatos e de norma local, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e não restou demonstrada afronta aos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.