REsp 1902147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaratórios; a matéria sobre interrupção da prescrição foi explicitamente tratada; e o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não impugnado integralmente, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação da decisão.

Parties
Embargante/recorrente: Luiz Arem; Recorrido/executado: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
URV, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo URV Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Luiz Arem

Embargante/recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido/executado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 deficiência recursal por fundamento não impugnado e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaratórios; a matéria sobre interrupção da prescrição foi explicitamente tratada; e o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não impugnado integralmente, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Luiz Arem, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988.