REsp 1954018 - DECISAO

REsp 1954018 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que diferenças decorrentes da conversão em URV são limitadas temporalmente com a reestruturação da carreira; tendo sido a ação proposta mais de cinco anos após a reestruturação que serviu de marco, incide a prescrição quinquenal; não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar nulidade, e o reexame de provas é vedado na via especial; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Antonio de Pádua Costa Dos Santos e outros; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
URV, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional URV Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Antonio de Pádua Costa Dos Santos e outros

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação sobre diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 limitação temporal das diferenças por reestruturação de carreira com novo regime jurídico remuneratório
  3. 3 alegada nulidade por omissão/falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que diferenças decorrentes da conversão em URV são limitadas temporalmente com a reestruturação da carreira; tendo sido a ação proposta mais de cinco anos após a reestruturação que serviu de marco, incide a prescrição quinquenal; não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar nulidade, e o reexame de provas é vedado na via especial; por isso o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.