REsp 1925017 - DECISAO

REsp 1925017 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a verificação da adequação do procedimento adotado pelo Estado ao disposto na Lei n. 8.880/1994 (incluindo a análise do direito dos autores ingressos após a edição da norma) demanda exame de fatos e provas e eventual liquidação, o que impede apreciação definitiva nesta instância.

Parties
Recorrentes / Apelantes: NAIR MEIRE DA SILVA CORREA E OUTROS; Recorrido / Ré: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (parte recorrida representada pela Fazenda do Estado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação Do Cumprimento Da Lei N. 8.880/1994
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
URV, Conversão De Salários, Perdas Salariais, Incorporação De Percentual, Limitação Temporal, Prescrição, Competência Legislativa Da União
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro URV Conversão De Salários Perdas Salariais Incorporação De Percentual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR MEIRE DA SILVA CORREA E OUTROS

Recorrentes / Apelantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (parte recorrida representada pela Fazenda do Estado)

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação Do Cumprimento Da Lei N. 8.880/1994

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão dos vencimentos em URV observou o art. 22 da Lei n. 8.880/1994
  2. 2 Se servidores ingressos após a edição da Lei n. 8.880/1994 têm direito ao recálculo pela sistemática da referida lei
  3. 3 Se a eventual incorporação do percentual decorrente da conversão em URV deve ter termo final, especialmente em caso de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a verificação da adequação do procedimento adotado pelo Estado ao disposto na Lei n. 8.880/1994 (incluindo a análise do direito dos autores ingressos após a edição da norma) demanda exame de fatos e provas e eventual liquidação, o que impede apreciação definitiva nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação do cumprimento do disposto na Lei n. 8.880/1994 e também em relação aos autores ingressos no serviço público após a edição dessa norma
  • Publique-se. Intimem-se.