REsp 1954036 - DECISAO

REsp 1954036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a necessidade de liquidação para apurar eventual absorção das diferenças de URV e afastou compensação automática por reestruturação anterior ao trânsito em julgado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Servidor da Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
URV, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo URV Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Servidor da Municipalidade de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação/absorção de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV por reestruturação de carreira
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a necessidade de liquidação para apurar eventual absorção das diferenças de URV e afastou compensação automática por reestruturação anterior ao trânsito em julgado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.