AREsp 1808938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ citada, a reestruturação do regime remuneratório limita temporalmente o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, fazendo incidir a prescrição quinquenal a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora; além disso, não há direito à percepção ad aeternum e a lei superveniente pode absorver vantagens incorporadas, observada a irredutibilidade nominal.

Parties
Agravantes: LYCIA HOFLING DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Absorção De Vantagem, Prescrição Quinquenal, Percepção Ad Aeternum, Diferenças Salariais
Administrativo URV Reestruturação De Carreira Absorção De Vantagem Prescrição Quinquenal Percepção Ad Aeternum Diferenças Salariais

Case Brief

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Parties

LYCIA HOFLING DE LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV
  2. 2 Início do prazo prescricional em face da entrada em vigor de norma de reestruturação da carreira
  3. 3 Impossibilidade de percepção ad aeternum de parcela remuneratória por servidor público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ citada, a reestruturação do regime remuneratório limita temporalmente o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, fazendo incidir a prescrição quinquenal a partir da entrada em vigor da norma reestruturadora; além disso, não há direito à percepção ad aeternum e a lei superveniente pode absorver vantagens incorporadas, observada a irredutibilidade nominal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo regimental