AREsp 1870315 - DECISAO

AREsp 1870315 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de compensação entre reajustes e diferenças por URV e sobre a possibilidade de limitação temporal do pagamento quando houve reestruturação de carreira; além disso, a modificação da solução exigiria reexame de provas e de legislação local, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e os enunciados invocados não substituem dispositivo de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Alcino Pereira Moraese outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Reajuste Salarial, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil URV Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Reajuste Salarial Reexame De Provas Súmulas

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Parties

Alcino Pereira Moraese outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.880/94 à conversão de cruzeiro real para URV
  3. 3 possibilidade de compensação entre reajustes supervenientes e diferenças decorrentes de conversão em URV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, alinhando-se à jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de compensação entre reajustes e diferenças por URV e sobre a possibilidade de limitação temporal do pagamento quando houve reestruturação de carreira; além disso, a modificação da solução exigiria reexame de provas e de legislação local, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e os enunciados invocados não substituem dispositivo de lei federal para fins do art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.