AREsp 1872116 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), e porque não se pode, sem exame de eventual lei estadual e apuração contábil na liquidação, presumir que a reestruturação da carreira supriu diferenças decorrentes da conversão errônea para URV (ocorrendo, nesse caso, a incidência da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Prescrição, Trato Sucessivo, Reestruturação Da Carreira, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 85/stj
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO URV Prescrição Trato Sucessivo Reestruturação Da Carreira Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em demandas por diferenças salariais decorrentes de errônea conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 Efeito da reestruturação da carreira sobre o direito às diferenças salariais
  3. 3 Limitação da atuação do STJ diante da necessidade de interpretar lei estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ), e porque não se pode, sem exame de eventual lei estadual e apuração contábil na liquidação, presumir que a reestruturação da carreira supriu diferenças decorrentes da conversão errônea para URV (ocorrendo, nesse caso, a incidência da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.