REsp 1899062 - ACORDAO

REsp 1899062 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada tratou claramente as teses relevantes, e os embargos visavam rediscutir matéria ou obter efeito modificativo, o que é inviável nessa via processual, além de incidir a jurisprudência sobre inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão assenta em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
URV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil URV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões apresentadas no agravo interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada tratou claramente as teses relevantes, e os embargos visavam rediscutir matéria ou obter efeito modificativo, o que é inviável nessa via processual, além de incidir a jurisprudência sobre inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão assenta em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.