AREsp 1929740 - DECISAO

AREsp 1929740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses são de cunho eminentemente constitucional e por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF), sendo impossível ao STJ examinar o mérito; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SABRINA CANDEIA DA SILVA; Recorrido/agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Perda Salarial, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional URV Perda Salarial Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SABRINA CANDEIA DA SILVA

Recorrente/agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 22, I e II, da Lei n. 8.880/1994 relativa à conversão de cruzeiros reais em URV e compensação em reestruturação de carreira
  2. 2 Aplicação do RE 561.836/RN e requisitos para considerar a lei estadual como reestruturação de carreira
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses são de cunho eminentemente constitucional e por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF), sendo impossível ao STJ examinar o mérito; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.