AREsp 1833160 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que, nas demandas por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, configura-se relação de trato sucessivo e prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); a verificação se a reestruturação de carreira supriu a defasagem demandará liquidação de sentença, não sendo possível, na via do recurso especial, analisar lei local ou reexaminar provas por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Exequente / Recorrido: JOSÉ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido / não provido
Legal Topics
URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Súmulas (85, 83, 280, 7, 182, 284, 211), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil URV Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Súmulas (85,83,280,7,182,284,211) +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

JOSÉ PINTO

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação de carreira constitui marco inicial para prescrição do fundo de direito
  2. 2 se na hipótese de conversão de cruzeiro real para URV ocorre prescrição do fundo ou apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração da efetiva defasagem e do percentual devido

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no STJ de que, nas demandas por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, configura-se relação de trato sucessivo e prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); a verificação se a reestruturação de carreira supriu a defasagem demandará liquidação de sentença, não sendo possível, na via do recurso especial, analisar lei local ou reexaminar provas por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso Especial não conhecido / não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial