AREsp 1681694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de que a reestruturação da carreira teria suprido por completo eventual defasagem salarial exige análise de legislação estadual e de fatos/provas e cálculo em liquidação de sentença, matéria vedada à reanálise em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; mantida, assim, a aplicação da jurisprudência que limita a prescrição às parcelas do quinquênio anterior (Súmula 85/STJ), salvo quando a prova da reestruturação e seus efeitos ficar incontroversa nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Da Carreira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 85 Do STJ, Defasagem Salarial
Processual Civil Administrativo URV Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Da Carreira Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira constitui termo inicial da prescrição que alcança o fundo de direito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ às diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF para vedar reexame de legislação estadual e matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação de que a reestruturação da carreira teria suprido por completo eventual defasagem salarial exige análise de legislação estadual e de fatos/provas e cálculo em liquidação de sentença, matéria vedada à reanálise em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; mantida, assim, a aplicação da jurisprudência que limita a prescrição às parcelas do quinquênio anterior (Súmula 85/STJ), salvo quando a prova da reestruturação e seus efeitos ficar incontroversa nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 por litigância de má-fé.