REsp 1917800 - ACORDAO

REsp 1917800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão abordou as teses relevantes, tinha fundamentos autônomos, e não se admite uso dos embargos para reexaminar matéria já apreciada, aplicando-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento não impugnado.

Parties
Embargante: Teresinha Lourdes de Carvalho; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Autor: Luiz Arem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
URV, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Administrativo URV Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Legitimidade Sindical Embargos De Declaração Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Teresinha Lourdes de Carvalho

Embargante

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Luiz Arem

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 Se o prazo prescricional para execuções individuais flui enquanto não encerrada discussão sobre legitimidade ativa do sindicato
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão abordou as teses relevantes, tinha fundamentos autônomos, e não se admite uso dos embargos para reexaminar matéria já apreciada, aplicando-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração