REsp 1899055 - ACORDAO

REsp 1899055 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão; os embargos visam, na prática, reexaminar matéria de mérito já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ademais, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe; Interessado: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
URV, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Prescrição, Coisa Julgada, Impugnação, Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil URV Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Prescrição Coisa Julgada Impugnação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual da sentença coletiva (suspensão, interrupção, renúncia)
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão; os embargos visam, na prática, reexaminar matéria de mérito já decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ademais, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a conclusão de que o agravo interno foi improvido.