AREsp 1917483 - DECISAO

AREsp 1917483 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação da carreira, e, tendo decorrido mais de cinco anos entre a lei reestruturadora e o ajuizamento da ação, as parcelas eventualmente devidas encontram-se prescritas; assim, a decisão de origem que rejeitou o recurso especial por razões de prescricionalidade está em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Diferenças Salariais, Limitação Temporal, Coisa Julgada
Direito Administrativo URV Prescrição Reestruturação De Carreira Diferenças Salariais Limitação Temporal Coisa Julgada

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Efeitos de lei superveniente que reestrutura regime remuneratório sobre vantagens incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação da carreira, e, tendo decorrido mais de cinco anos entre a lei reestruturadora e o ajuizamento da ação, as parcelas eventualmente devidas encontram-se prescritas; assim, a decisão de origem que rejeitou o recurso especial por razões de prescricionalidade está em conformidade com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se