AREsp 1934149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei Estadual nº 9.860/2013 reestruturou a carreira com efeitos financeiros a partir de 1º/1/2013, sendo esse o marco para o início da contagem do prazo prescricional quinquenal; a ação ajuizada em 12/7/2018 estava, portanto, prescrita, e, ademais, a análise necessária envolveria direito local cuja apreciação é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF. O entendimento do STF (RE 561.836/RN) não exige disposição expressa de recomposição da URV na lei de reestruturação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação Da Carreira, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Vencimentos, Limitação Temporal Do Pagamento, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional URV Reestruturação Da Carreira Prescrição Quinquenal Incorporação De Vencimentos Limitação Temporal Do Pagamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do RE 561.836/RN exige que a lei de reestruturação contenha dispositivo expresso de recomposição da perda da URV
  2. 2 Momento a partir do qual começa a correr o prazo prescricional para ações relativas à conversão errônea em URV
  3. 3 Possível violação ao art. 489 do CPC pela fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei Estadual nº 9.860/2013 reestruturou a carreira com efeitos financeiros a partir de 1º/1/2013, sendo esse o marco para o início da contagem do prazo prescricional quinquenal; a ação ajuizada em 12/7/2018 estava, portanto, prescrita, e, ademais, a análise necessária envolveria direito local cuja apreciação é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF. O entendimento do STF (RE 561.836/RN) não exige disposição expressa de recomposição da URV na lei de reestruturação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.