AREsp 1837487 - DECISAO

AREsp 1837487 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois a jurisprudência do STJ firmou que demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão errônea para URV configuram relação de trato sucessivo e não prescrevem quanto ao fundo de direito (prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento), e houve ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Prescrição, Trato Sucessivo, Servidor Público, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo URV Prescrição Trato Sucessivo Servidor Público Recurso Especial Agravo Interno +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ações sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 85 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois a jurisprudência do STJ firmou que demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão errônea para URV configuram relação de trato sucessivo e não prescrevem quanto ao fundo de direito (prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento), e houve ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se