AREsp 1937598 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte, a reestruturação do regime remuneratório inicia o prazo prescricional quinquenal e autoriza a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, de modo que parcelas anteriores a cinco anos da reestruturação encontram-se prescritas e a posição da origem está em consonância com o entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Das Diferenças Salariais, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Das Diferenças Salariais Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição relativa aos reajustes decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal das diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Incabibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte, a reestruturação do regime remuneratório inicia o prazo prescricional quinquenal e autoriza a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, de modo que parcelas anteriores a cinco anos da reestruturação encontram-se prescritas e a posição da origem está em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se