AREsp 1954993 - DECISAO

AREsp 1954993 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a posição do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes de conversão em URV quando houve reestruturação do regime remuneratório, aplicando-se a prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada após mais de cinco anos da reestruturação, sendo incabível examinar legislação estadual em recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (interlocutória)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Prescrição, Diferenças Salariais
Direito Administrativo URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Prescrição Diferenças Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

servidores

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento de diferenças salariais após reestruturação de carreira
  3. 3 efeitos de lei superveniente que reestrutura regime remuneratório sobre vantagens incorporadas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a posição do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes de conversão em URV quando houve reestruturação do regime remuneratório, aplicando-se a prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada após mais de cinco anos da reestruturação, sendo incabível examinar legislação estadual em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos servidores
  • Publique-se