AREsp 1961498 - DECISAO

AREsp 1961498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados/objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OTILIA FERREIRA DE BARROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
URV, Reestruturação Da Carreira Do Magistério, Prescrição/limitação Temporal, Recomposição/absorção De Perdas Decorrentes Da Conversão Errônea Da Moeda, Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil URV Reestruturação Da Carreira Do Magistério Prescrição/limitação Temporal Recomposição/absorção De Perdas Decorrentes Da Conversão Errônea Da Moeda Fundamentação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

OTILIA FERREIRA DE BARROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo legal federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Suposta violação do art. 489 do CPC por ausência de indicação dos dispositivos legais locais que promoveriam recomposição da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados/objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.