AREsp 1938759 - DECISAO

AREsp 1938759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acolhimento das teses recursais dependeria de reexame de fatos e de interpretação de legislação local (reestruturação da carreira), o que é vedado na via especial pelos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com precedentes que fixam a reestruturação como marco prescricional; ademais, restou mantida a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos.

Parties
Agravante: ADEILSON COSTA DO NASCIMENTO e outros; Respondente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Remuneratória, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Revisão Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional URV Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Remuneratória Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADEILSON COSTA DO NASCIMENTO e outros

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 marco inicial da prescrição em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acolhimento das teses recursais dependeria de reexame de fatos e de interpretação de legislação local (reestruturação da carreira), o que é vedado na via especial pelos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com precedentes que fixam a reestruturação como marco prescricional; ademais, restou mantida a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a multa aplicada pelo Tribunal de origem por carácter protelatório (0,58% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015)