AREsp 1879681 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição do direito pleiteado: a reestruturação remuneratória por norma municipal (implementação de regime de subsídios) constituiu o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança das diferenças decorrentes da conversão em URV, de modo que a ação proposta em 2016, dezesseis anos após a lei reestruturante, ficou fulminada pela prescrição; ademais, questões relacionadas a enunciados sumulares e indicação de dispositivo de lei federal não eram conhecidas na via especial.

Parties
Agravantes: GILVANETE TENÓRIO DA SILVA E OUTROS; Agravado/recorrido: Município de Penedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
URV, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias, Súmulas E Enunciados Administrativos
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional URV Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Marco Inicial Do Prazo Prescricional Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias +1 more

Case Brief

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Parties

GILVANETE TENÓRIO DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Município de Penedo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional para diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 limitação temporal das diferenças remuneratórias quando há reestruturação da carreira
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas na via especial (Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição do direito pleiteado: a reestruturação remuneratória por norma municipal (implementação de regime de subsídios) constituiu o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança das diferenças decorrentes da conversão em URV, de modo que a ação proposta em 2016, dezesseis anos após a lei reestruturante, ficou fulminada pela prescrição; ademais, questões relacionadas a enunciados sumulares e indicação de dispositivo de lei federal não eram conhecidas na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se
  • Intimações necessárias