EREsp 1895429 - ACORDAO

EREsp 1895429 - ACORDAO

O acolhimento da alegação de que os valores pagos em acordos coletivos e as diferenças decorrentes da errônea conversão da URV não possuem a mesma natureza exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
URV, Conversão Da URV, Compensação, Acordo Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Servidores Do BACEN
Processual Civil Administrativo URV Conversão Da URV Compensação Acordo Coletivo Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre valores pagos em acordos coletivos e diferenças decorrentes da errônea conversão da URV
  2. 2 Impossibilidade de reexame da natureza dos pagamentos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação de que os valores pagos em acordos coletivos e as diferenças decorrentes da errônea conversão da URV não possuem a mesma natureza exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.