AREsp 1961759 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição de fundo de direito em razão de a reestruturação remuneratória da carreira constituir o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para as diferenças decorrentes da conversão em URV, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade (Súmula 518/STJ, necessidade de indicação de dispositivo federal conforme Súmula 284/STF e prequestionamento conforme Súmula 282/STF) que impediram o conhecimento de certos pontos em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ALEXANDRE SILVA CORREIA; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.
Legal Topics
URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Da Carreira, Recomposição Remuneratória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil URV Prescrição Quinquenal Reestruturação Da Carreira Recomposição Remuneratória Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA ALEXANDRE SILVA CORREIA

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 limitação temporal da cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV
  3. 3 prescrição de fundo de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição de fundo de direito em razão de a reestruturação remuneratória da carreira constituir o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para as diferenças decorrentes da conversão em URV, alinhando-se à jurisprudência do STF e do STJ; além disso, havia óbices de admissibilidade (Súmula 518/STJ, necessidade de indicação de dispositivo federal conforme Súmula 284/STF e prequestionamento conforme Súmula 282/STF) que impediram o conhecimento de certos pontos em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.