AREsp 1962703 - DECISAO

AREsp 1962703 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação remuneratória (com prova de adesão ao novo regime em 01/08/2012 e a Lei Estadual nº 9.664/2012), além de ser inviável o conhecimento do recurso especial diante da natureza interlocutória/precária da decisão e da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e da incidência da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem medida liminar.

Parties
Agravante: ANA MARIA MATTAR RAHBANI; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA MARIA MATTAR RAHBANI

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 prescrição quinquenal de trato sucessivo
  3. 3 coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV quando há reestruturação remuneratória (com prova de adesão ao novo regime em 01/08/2012 e a Lei Estadual nº 9.664/2012), além de ser inviável o conhecimento do recurso especial diante da natureza interlocutória/precária da decisão e da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e da incidência da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem medida liminar.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.