AREsp 1973822 - DECISAO

AREsp 1973822 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque os agravantes formularam alegação genérica de violação legal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de legislação local (Lei Estadual 1.111/2010) e de matéria fático-probatória, óbices insuperáveis na via eleita em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ, além do problema de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MÁRCIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial dos servidores.
Legal Topics
URV, Coisa Julgada, Reestruturação Da Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo URV Coisa Julgada Reestruturação Da Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição +4 more

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Parties

MÁRCIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 necessidade de reexame de legislação local (Lei Estadual 1.111/2010)
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque os agravantes formularam alegação genérica de violação legal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de legislação local (Lei Estadual 1.111/2010) e de matéria fático-probatória, óbices insuperáveis na via eleita em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ, além do problema de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial dos servidores.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.