AREsp 1832933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou concreta e motivadamente a controvérsia, concluiu que não houve prejuízo para a servidora municipal com a conversão em URV utilizando o último dia do mês e, assim, a pretensão de reexame dos elementos fático-probatórios está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
URV, Revisão De Cálculos, Servidora Pública Municipal, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Conversão Da Moeda Em URV, Lei 8.880/1994
Processual Civil Administrativo URV Revisão De Cálculos Servidora Pública Municipal Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Conversão Da Moeda Em URV +1 more

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Parties

RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 em razão do indeferimento de produção probatória
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para apuração de perda na conversão da URV
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 8.880/1994 quanto à conversão dos vencimentos em URV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou concreta e motivadamente a controvérsia, concluiu que não houve prejuízo para a servidora municipal com a conversão em URV utilizando o último dia do mês e, assim, a pretensão de reexame dos elementos fático-probatórios está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.