AREsp 2012297 - DECISAO

AREsp 2012297 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não estão demonstrados os requisitos para declarar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em consonância com entendimento do STF e do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira (aqui apontada nas Leis nº 6.110/1994 e nº 9.664/2012) constitui marco para limitação temporal da incorporação do índice URV, de forma que a pretensão deduzida foi alcançada pela prescrição, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ESTER SOUSA ARAUJO; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; Recurso Especial não provido
Legal Topics
URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Limitação Temporal, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo URV Reestruturação De Carreira Prescrição Limitação Temporal Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

MARIA ESTER SOUSA ARAUJO

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional quanto à indicação de dispositivo legal que demonstrasse recomposição da perda decorrente da errônea conversão para URV
  2. 2 Se a existência de lei que reestrutura a carreira basta para operar a limitação temporal da incorporação do índice URV ou se é necessária previsão expressa de recomposição na lei reestruturadora
  3. 3 Qual é o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão relativa à recomposição pela conversão em URV

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não estão demonstrados os requisitos para declarar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; em consonância com entendimento do STF e do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira (aqui apontada nas Leis nº 6.110/1994 e nº 9.664/2012) constitui marco para limitação temporal da incorporação do índice URV, de forma que a pretensão deduzida foi alcançada pela prescrição, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado